NOTCIA

15/08/2019 |

Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles

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Imagine que depois de um árduo e cansativo dia de trabalho, após enfrentar o trânsito caótico, você chega em casa e acaba por perder sua noite de sono enquanto um vizinho promove uma festa com som alto durante toda a madrugada. Imagine ainda o caso daquele outro vizinho que, desrespeitando os horários de silêncio previstos em lei decide promover uma reforma aos sábados e domingos, atrapalhando o seu merecido descanso com a família.

A história pode parecer engraçada, mas essas são situações das mais corriqueiras e grandes responsáveis por desavenças entre vizinhos, sendo o assunto motivo de polêmica, sobretudo em razão da dificuldade de impor regras claras sobre o que é tolerável quando se fala em barulho.

Aos que vivem esse drama de ter a tranquilidade perturbada, a saúde afetada e a propriedade desvalorizada devido ao excesso de ruídos produzidos pela vizinhança, saibam que existem algumas medidas jurídicas eficazes à proteção do seu direito.

Para que reflita no mundo jurídico, a perturbação de sossego por ruído além do permitido deve ocorrer de forma reiterada, de modo a causar prejuízos à saúde e à vida do cidadão, pois é sabido que a poluição sonora provoca estresse, danos psicológicos, auditivos, alterações no metabolismo e uma série de outros problemas.

Ora, o direito de gozar de sua tranquilidade, sem perturbações sonoras abusivas decorre também do direito de vizinhança e de um meio ambiente equilibrado. Justamente por esse motivo é que a transgressão a esse direito extrapatrimonial pode, em tese, acarretar aos “barulhentos”, responsabilidade jurídica nas esferas cível, criminal e administrativa.

Podemos observar que o Código Civil de 2002 em seu artigo 1.277 assegura que todo proprietário deve observar as regras de boa convivência, senão vejamos:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Assim podemos perceber que todo proprietário é assegurado respeitar o direito de sossego e a saúde daqueles que habitam espaços destinados a vizinhança.

Claro que nessas situações, o primeiro passo é tentar resolver a situação de forma amistosa e, caso a medida não surta os efeitos desejados, o melhor é procurar um advogado para que sejam adotadas as medidas pertinentes.

No âmbito criminal, aquele que produz barulho excessivo pode incorrer nas sanções previstas nos artigos 42 ou 65 da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3688/41)., in verbis:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Podemos observar também o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (lei 9605/98), vejamos:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

No âmbito municipal, a repressão administrativa dessas ocorrências compete à AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente), que deverá enviar equipe ao local denunciado para fazer a medição da intensidade dos ruídos, autuar, notificar e, sendo tais medidas insuficientes, interditar o estabelecimento de atividade ruidosa.

À Polícia Militar compete caracterizar as contravenções penais, comparecendo ao local, lavrando Boletim de Ocorrência e encaminhando o autor do fato e a vítima à Delegacia de Polícia, onde será registrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência para posterior remessa ao Juizado Especial Criminal competente.

Além das medidas criminais já elencadas, é certo que o barulho excessivo fere o direito à personalidade e gera danos morais e materiais ante os danos à saúde física e psicológica do ofendido. Desta feita, verificada a prática ruidosa, a parte lesada pode também ajuizar ação cível com o intuito de fazer cessar o barulho (tutela inibitória), cumulada ou não com danos morais ou materiais. Haverá danos materiais caso haja demonstração de prejuízo material (ou mesmo lucros cessantes) com o barulho excessivo.

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito. A depender do nível dos ruídos, pode ser até formulado pedido para que seja feito isolamento acústico no imóvel “barulhento”. Consigne-se que o barulho deve ser anormal, ultrapassando o mero aborrecimento, provocando incômodo e transtornos aos vizinhos.

Para intentar a ação cível, a prova do barulho excessivo pode ser feita por perícia, provas testemunhais, gravações de vídeos ou áudios que comprovem o excesso, boletins de ocorrência, entre outros. Vale a pena destacar que nos Juizados Especiais, inobstante não haja obrigatoriedade do advogado em causas de até 20 (vinte) salários mínimos, por se tratar de questão delicada, dispensar a atuação de um profissional pode ser temerário e conduzir ao insucesso da demanda, pois o conjunto probatório, nesse caso específico, deve ser farto e hábil a comprovar o alegado.

Em breve síntese, são essas as medidas que podem garantir que o indivíduo tenha o seu sossego preservado. Se você leitor sofre com essa situação, procure um profissional apto a auxiliá-lo com as medidas mais adequadas à sua realidade fática. Garanta seu sossego e sua paz!

Fonte: www.ourinhosnoticias.com.br

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