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11/08/2019 |

Prefeitura encaminha Projeto de Lei para Cmara que permite comrcio abrir todos os sbados das 9h s 17h

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A LEI PREVÊ QUE PARA A ABERTURA O COMERCIANTE TERÁ QUE RESPEITAR OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS

A Prefeitura Municipal de Ourinhos encaminhou para a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei Complementar que autoriza o comércio a funcionar todos os sábados das 9h às 17h, não só dois sábados por mês como acontece atualmente.

A medida visa gerar mais empregos e até mesmo renda para os trabalhadores do comércio que já estão empregados, já que terão seus salários incrementados como previsto na legislação trabalhista, isso sem falar nos comerciários que também recebem comissão por venda.

Caso a Câmara aprove a medida dará a oportunidade aos comerciantes que quiserem colocar em funcionamento seus estabelecimentos todos os sábados, já que a Lei é facultativa, ou seja, só abrirá o comerciante que quiser.

A medida também visa dar igualdade de condições ao comércio Ourinhense em relação a outras cidades da região que já adotaram legislação semelhante, como o caso dos municípios de Assis, Marília e Bauru.

Fonte: www.ourinhosnoticias.com.br

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