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30/07/2019 |

Lei obriga empresa de nibus de Ourinhos a tornar todos os assentos preferenciais

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Lei de autoria dos vereadores Abel Fiel e Anísio Felicetti obriga a empresa concessionária de transporte coletivo de Ourinhos a tornar preferencial todos os assentos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município de Ourinhos, número 1309, do dia 26 de julho de 2019. A empresa de ônibus tem 90 dias para se adequar às novas exigências.

O artigo 1º da lei determina que todos os assentos nos veículos de transporte coletivo terão caráter preferencial a pessoas com mobilidade reduzida, portadores de transtorno do espectro autista, gestantes, lactantes, mães com crianças de colo e idosos.

Os assentos deverão trazer sinalização indicativa de preferência legal. A nova lei é um reforço ao bom senso e boa educação, já que os passageiros passam a ser obrigados a ceder seus lugares às pessoas com preferência.

Fonte: www.ourinhosnoticias.com.br

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