NOTCIA

12/04/2019 |

Lei do vereador Carlinhos da Lambo incentiva rgos de atendimento ao publico a manter profissional capacitado em Libras

Compartilhe esta notcia

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Ourinhos Projeto de Lei do vereador Carlinhos da Lambo que garante acessibilidade às pessoas surdas através da difusão de Libras em entidades e estabelecimentos públicos e privados

O projeto de Lei nº. 02/2019 foi apresentado através do requerimento de urgência de nº. 1.046/2019 durante a 10ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (08) e teve aprovação unânime dos vereadores

As entidades e estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento ao público em Ourinhos devem garantir o acesso a comunicação, através da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, reconhecida em âmbito nacional por meio da Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002.

A nova lei determina que deverão ser oferecidos cursos de capacitação aos funcionários e colaboradores de entidades e estabelecimentos no atendimento às pessoas surdas e para as que se comunicam, exclusivamente, através da Língua Brasileira de Sinais ampliando o acesso à informação e à cultura em nosso município.

"Ourinhos está avançando na acessibilidade e não poderíamos deixar de dar esse importante apoio à inclusão. Elaboramos o projeto juntamente com os profissionais graduados em Libras que convivem com os desafios enfrentados pelas pessoas Surdas no dia a dia. O prefeito Lucas tem o conhecimento de tal necessidade e possibilitará a realização do cumprimento à Lei" disse Carlinhos da Lambo.

Os locais que prestam atendimento ao público deverão estar identificados com “Símbolo Acessível em Libras" e terão o prazo de até 90 dias para se adaptarem ao teor da presente Lei, contados da data de sua publicação. O não atendimento aos ditames da Lei acarretará as seguintes penalidades: advertência, multa no valor de 5 Unidades Fiscais Municipais (UFM) e multa no valor de 7 Unidades Fiscais Municipais (UFM) em multa no valor de 7 Unidade Fiscais Municipais(UFM) em cada reincidência. A proposta segue para prefeitura.

Fonte: www.ourinhosnoticias.com.br

Comente esta notcia
Deixe seu comentrio abaixo:

termos de uso

COMENTRIOS

PUBLICIDADE