ARTIGO

04/07/2015

Consideraes sobre o Art. 28 da Lei de Drogas

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O artigo 28 da lei de Drogas trata das medidas penais cabíveis àquele que pratica uma das condutas cinco condutas previstas no referido artigo. São elas: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Antes de tecer os comentários sobre o artigo acima citado, cabe trazer ao leitor o conceito de drogas.

Assim, drogas são substâncias ou produtos capazes de causar dependência e que estejam relacionados em lei ou listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União (Portaria SVS/MS 344/98).

Dessa forma para que possa configurar um dos crimes previstos na lei de Drogas é necessário que a substância se encontre descrita na referida portaria, pois, ainda que cause dependência, mas não esteja relacionada, não haverá crime.

Voltando agora os olhos para o artigo 28 que trata da punição da posse e demais condutas para uso próprio, é importante dizer que o uso da droga não é punido, mas sim as condutas que foram anteriormente descritas, como por exemplo, trazer consigo droga para consumo pessoal.

Não haverá pena privativa de liberdade para o agente que praticar umas das condutas previstas no art. 28, mas tal fato não deixa de considerar como crime a prática das condutas, o que difere dos demais crimes é o tipo de punição.

Nessa vereda, aquele que pratica uma das condutas estará sujeito a uma das seguintes medidas punitivas:

Advertência sobre os efeitos das drogas: não se trata de mera advertência de ordem moral ou religiosa, mas sim advertência jurídica sobre os efeitos negativos, destrutivos das drogas para o usuário, família, sociedade etc.

Prestação de serviços à comunidade: será determinado o tempo e local para a prestação de serviços preferencialmente em instituições que atuem na prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo: cabe ao juiz fixar que tipo de curso ou programa e ainda a freqüência.

Importante dizer que tais medidas funcionam como pena e geram efeitos penais, como maus antecedentes, reincidência etc. Assim, se o agente que foi condenado em definitivo a uma das medidas descritas praticar qualquer outro crime, poderá ter influência negativa sobre a pena que possa vir sofrer na ação penal sobre a nova infração.

Somente não surtirá efeitos de pena criminal, de gerar, por exemplo, maus antecedentes ou reincidência quando for aplicada em transação penal (benefício conferido em lei que permite aplicação imediata de uma pena sem que se discuta sobre a responsabilidade penal do agente e que se cumprida leva à extinção da punibilidade e não constará de seus antecedentes, ou seja, haverá um esquecimento do fato, não perdendo a primariedade, nem terá maus antecedentes e nem será considerado reincidente se praticar um novo fato criminoso).

ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO - Mestre em Direito pela Universidade de Marília - Professor Universitário e Advogado - OAB/SP 184.587.

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Autor: Andr Luiz Ortiz Minichiello

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