ARTIGO

23/05/2015

Da possibilidade de aquisio do imvel de moradia do casal pelo cnjuge ou companheiro abandonado por usucapio

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Não raramente com o fim de um relacionamento (seja casamento ou união estável) ocorre o abandono do lar conjugal por uma das partes, sem que haja o prévio divórcio ou a ação de dissolução de união estável e até mesmo a partilha do patrimônio comum.

         Assim, a situação é de plena indefinição, pois, não há dissolução do vínculo conjugal de modo formal e que possa gerar os efeitos legais e também uma incerteza quanto ao patrimônio formado pelo casal.

         É certo que em se tratando do regime da comunhão parcial de bens (que é aplicado tanto para casamento quanto para a união estável caso não ocorra escolha de outro regime pelo casal) os bens adquiridos na constância da união, ainda que em nome de um só dos cônjuges ou companheiros pertencerá a ambos e em caso de dissolução deverá ser partilhado entre eles.

         Ocorre que em caso de abandono do lar conjugal a lei civil prevê a possibilidade de uma modalidade de usucapião (modo de aquisição da propriedade que se dá por ação judicial) que beneficia o cônjuge ou companheiro abandonado.

         Assim, cumpridos alguns requisitos legais (art. 1.240-A do Código Civil), é possível se pleitear em juízo a aquisição do imóvel que servia de moradia do casal, desde que:

•        Exista um único imóvel urbano comum (que dividia com o ex-cônjuge ou ex-companheiro) de até 250metros quadrados;

•        O abandono do lar por parte de um dos cônjuges ou companheiros;

•        O transcurso do prazo de 2 anos de posse com exclusividade, ininterruptos e sem oposição;

•        O imóvel seja utilizado como moradia do cônjuge/companheiro abandonado ou de sua família;

•        O cônjuge/companheiro abandonado não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

         Desse modo, cumprido tais requisitos, o cônjuge ou companheiro abandonado poderá promover ação de usucapião e adquirir a metade do bem que pertencia ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que o abandonou.

ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO - Mestre em Direito pela Universidade de Marília - Professor Universitário e Advogado - OAB/SP 184.587.

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Autor: ANDR LUIZ ORTIZ MINICHIELLO

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