ARTIGO

24/06/2013

Entenda o que a PEC 37. Cuidado antes de protestar.

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Voc j ouviu falar muita coisa sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC-37). Que ela a PEC da impunidade, vai impedir a investigao pelo Ministrio Pblico e de rgos como Banco Central, Receita, Tribunal de Contas, Controladoria Geral da Unio, enfim vai aumentar a corrupo. Voc j leu a proposta para confirmar o seu contedo real? Pessoal importante ler sobre do que se trata a PEC 37 antes de escrever qualquer coisa. A PEC 37 precisaria existir? Jamais. Ns no precisamos de emenda constitucional para dizer o que j est dito. Sobre a PEC 37, vejo tanta gente falando e eu pergunto se j leram o texto da proposta e me respondem que ainda no, mas que leram o que foi publicado pela imprensa ou redes sociais. Assim sendo, a PEC 37 acrescenta mais um pargrafo, o dcimo, ao Artigo 144 da Constituio Federal, o qual fala sobre segurana pblica e estabelece, no pargrafo 1, atribuio Polcia Federal para apurar crimes de competncia federal e no pargrafo 4 s Polcias Civis, ambas so dirigidas por delegados de polcia de carreira incumbindo-as, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria, que consiste na apurao de infraes penais, exceto as militares. Ento, a premissa essa. O MP no tem poder para investigar crimes. Tudo o que vem depois distoro, falcia, equvoco. H quem diga que a PEC 37 vai retirar poderes do MP. Ora, ningum retira o que o outro no tem. Isto est errado. O MP no tem poderes, portanto no se pode retirar dele o que ele no tem. A PEC vai limitar os poderes de investigao do MP. No se pode limitar o que algum no tem. Rodrigo Canda, Professor de Direito Constitucional, Coordenador Pedaggico do NOVO Concursos.

Autor: Rodrigo Canda

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