ARTIGO

24/02/2013

A cidade sem lei

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A nossa constituio clara ao definir que so 03 (trs) os poderes inseridos em uma democracia. Assim, o poder executivo no pode legislar, nem julgar, mas dele o dever da execuo e cumprimento das leis. O legislativo tem a responsabilidade de elaborar as leis, mas sem capacidade de executar e de julgar. E, finalmente, o judicirio, que sem poder legislar, nem executar, julga as aludidas leis. Pois bem. Quando um dos poderes se omite em desempenhar as suas funes, estabelece-se o caos, a desordem, j que sem lei no h justia., nem segurana jurdica. In casu, a nossa cidade uma das maiores desrespeitadoras do ordenamento jurdico, eis que deixa ao lo o cumprimento das leis existentes no municpio. Assim, ao lixo a lei que determina o fechamento dos bares s 23h, a lei que impede a colocao de panfletos nos carros, a lei que limita o uso de som mvel dos veculos, a lei que impe a construo de cisternas em imveis para a captao da gua da chuva, a lei que manda fiscalizar o atendimento do pblico pelos bancos, a lei que impe secretaria de assistncia social a retirada de mendigos da rua e o amparo a eles, dentre dezenas de outras leis. O argumento lgico, para tal desrespeito, a convenincia poltica de no se magoar eleitores ou colaboradores. O resultado disso tudo, a populao sendo obrigada a ouvir os sons estridentes dos alto-falantes dos veculos de propaganda, de observar, passivamente, a presena de vrios panfletos nos vidros dos carros, a fila interminvel nos bancos, os inmeros sempre crescente de indigentes, o gasto exagerado de gua potvel. Nunca foi hora de se fazer politicagem com a legalidade, uma vez que DURA LEX SED LEX (A LEI DURA, MAS LEI) FAUEZ SALMEN advogado, doutor em direito penal, palestrista, conselheiro nato da OAB junto ao Estado de So Paulo, ex-presidente da OAB, com curso de direito Constitucional na Universidade de Lisboa, PORTUGAL.

Autor: FAUEZ SALMEN

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